Informações gerais
Os critérios para aceitar a procuração estão de acordo com a Resolução 151 e 155 do Comitê Gestor da ICP-Brasil bem como no item 3.2, alínea “a”, item i do DOC-ICP-05:
• A procuração deve ser pública, ou seja, lavrada em cartórios ou consulados brasileiros no exterior;
• A Procuração, segunda via da procuração ou sua certidão original podem ser apresentadas desde que tenha sido emitida dentro dos 90 dias anteriores à data de emissão do certificado.
Exemplo: Procuração emitida há 100 dias da emissão > Ação do Cliente: Emitir uma segunda via ou certidão da procuração no cartório e apresentar dentro dos 90 dias de emissão (da certidão ou segunda via da procuração). Não é necessário lavrar nova procuração.
• O conteúdo da procuração deve mencionar “poderes específicos para atuar perante a ICP-Brasil” (Conforme Manual de Perguntas e Respostas da ICP-Brasil, pergunta 51, a interpretação deve ser elástica no sentido de aceitar termos que se refiram à atuação perante a infraestrutura ICP. Ex.: representação perante o ITI. ICP-Brasil, Serasa AC, Autoridades de Registro, Autoridade Certificadora ou aquisição de certificados digitais). Esta adequação está conforme ao Ofício Circular nº 01-2012 – Nota da Procuradoria Federal Especializada – ITI, e complementa a Resolução nº 79, 28 de maio 2010 – ITI.
▪ Não podemos aceitar procurações específicas para outras Autoridades Certificadoras. Porém, se a procuração estiver específica somente para AC RFB – Receita Federal, não podemos acatar para emissão do NF-e, apenas de e-CNPJ.
Avaliação da documentação
• Ata de reunião da diretoria de uma pessoa jurídica, devidamente arquivada em Junta Comercial, não pode delegar poderes de representação para que terceiros possam adquirir e praticar atos específicos com um certificado digital de pessoa jurídica. Portanto, exige-se procuração pública com poderes especiais.
• Quando a procuração vigente é outorgada por um diretor/sócio que não pertence mais a empresa, ela não perderá a validade. A saída dos diretores/sócios não constitui um fator de cancelamento da procuração. Para comprovar o outorgante, será necessário anexar ao dossiê o contrato/ata que comprove a eleição do diretor que outorgou a procuração.
• A procuração expedida pela Matriz é aceita para emissão de certificado digital para as Filiais.
Empresário individual
A utilização de procuração pública para a aquisição de certificado digital de Pessoa Jurídica ao empresário individual é possível, por exemplo EIRELI.
Critério de aceitação por tipo de certificado:
Modelo da procuração
O modelo de Procuração está disponível no Portal Corporativo e Elevate Learning. O arquivo pode ser compartilhado com o cliente para auxiliá-lo na elaboração deste documento.
Procuração particular – modelo não aceito
Procuração pública – modelo aceito (desde atenda aos requisitos descritos acima)
Procuração para empresa estrangeira
Para as procurações de empresas estrangeiras, não precisamos exigir os padrões da ICP, pois a empresa segue a legislação de seu próprio país. Nesse caso deve-se considerar a procuração como nomeação do representante legal.
Em relação ao prazo de mandado, pelo fato de a empresa estrangeira não seguir a lei Brasileira, podemos considerar como indeterminado.
Substabelecimento (nomeação de substituto)
O substabelecimento é a ação ou efeito de substabelecer, ou seja, é a ação de nomear alguém como seu substituto, repassar seus poderes para outra pessoa.
O Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406), Capítulo X, Seção II (Das Obrigações do Mandatário), não menciona impedimento para o substabelecimento de procuração. Portanto, os casos em que o contrato ou alteração contratual da empresa autoriza a outorga de procuração e esta for substabelecida, poderemos acatar para emissão de certificado digital.
Os critérios para aceitação da procuração são os mesmos, porém para essas situações, é obrigatório avaliar também, a seguinte condição:
• A procuração principal deverá mencionar “poderes específicos para atuar perante a ICP-Brasil” e o substabelecimento também.
O Agente de Registro deve anexar ao dossiê a procuração principal e a procuração substabelecida.
Para mais detalhes consulte o CertificAR, disponível no ELEVATE
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